Esta página reúne as cláusulas 9 e 12 do contrato de licenciamento, sobre privacidade, uso de dados e confidencialidade. Para consultar todas as condições, acesse os termos de uso ou o PDF original.
9. Da política de privacidade e do uso de dados
9.1. O CLIENTE autoriza a CONTRATADA a analisar dados processados no Sistema Fluvi para fins estatísticos, de segurança, prevenção de fraude, melhoria dos serviços, desenvolvimento de funcionalidades e métricas internas, sempre que possível de forma agregada ou anonimizada.
9.2. A CONTRATADA não divulgará dados individualizados do CLIENTE a terceiros estranhos à prestação dos serviços, salvo mediante autorização, obrigação legal, ordem de autoridade competente, exercício regular de direitos ou hipótese permitida pela legislação.
9.3. As PARTES reconhecem que, durante a execução deste Termo, poderão ter acesso a Dados Pessoais de clientes, empregados, prestadores de serviços, parceiros e terceiros, declarando possuir os direitos, autorizações e fundamentos jurídicos necessários para tratá-los e compartilhá-los no âmbito da contratação.
9.4. Nas atividades de Tratamento realizadas exclusivamente em nome do CLIENTE e conforme suas instruções, as PARTES reconhecem que o CLIENTE atuará como Controlador dos Dados Pessoais e a CONTRATADA como Operadora, nos termos da Lei nº 13.709/2018.
9.4.1. A CONTRATADA poderá atuar como Controladora independente em relação aos Dados Pessoais necessários à gestão da própria relação contratual, faturamento, cobrança, suporte, segurança, prevenção de fraude, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos.
9.5. As PARTES realizarão o Tratamento de Dados Pessoais em conformidade com a LGPD e com as demais normas aplicáveis à proteção de dados e privacidade.
9.6. Em relação aos Dados Pessoais tratados em decorrência deste Termo, a CONTRATADA compromete-se a:
a) empregar medidas técnicas, administrativas, organizacionais e procedimentais compatíveis com a natureza dos dados e com os riscos envolvidos;
b) limitar o acesso aos dados às pessoas que necessitem utilizá-los para execução dos serviços;
c) manter registros das atividades de Tratamento nos limites exigidos pela legislação;
d) comunicar ao CLIENTE, sem demora injustificada e, sempre que possível, em até 48 (quarenta e oito) horas após a confirmação, incidente de segurança envolvendo Dados Pessoais tratados em nome do CLIENTE que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares; e
e) eliminar ou anonimizar os Dados Pessoais após o término do Tratamento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação e as regras de retenção previstas neste Termo.
9.7. A CONTRATADA cooperará razoavelmente com o CLIENTE para que este possa atender solicitações de Titulares ou de autoridades fiscalizadoras relacionadas aos Dados Pessoais tratados no âmbito da contratação, observado o papel de cada Parte e podendo ser cobrados serviços extraordinários que excedam o suporte regular.
9.8. O CLIENTE responderá pelas penalidades, reclamações, ações judiciais ou administrativas, perdas, danos, multas, despesas e honorários decorrentes de infração à legislação ou a este Termo causada por seus atos, omissões, instruções, usuários ou representantes.
9.9. A CONTRATADA poderá utilizar suboperadores e fornecedores para hospedagem, armazenamento, comunicação, atendimento, monitoramento, autenticação, processamento ou outras atividades necessárias à prestação dos serviços, permanecendo responsável por selecionar fornecedores compatíveis com suas obrigações legais.
9.10. Eventuais transferências internacionais de Dados Pessoais serão realizadas mediante um dos mecanismos admitidos pela LGPD e pela regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, incluindo decisão de adequação, cláusulas-padrão contratuais, normas corporativas globais, cláusulas específicas aprovadas ou outra hipótese legalmente válida.
9.11. A CONTRATADA poderá manter registros de acesso, segurança, auditoria, faturamento e operação pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, à prevenção de fraude, ao exercício regular de direitos e à proteção da Plataforma.
12. Da confidencialidade
12.1. As PARTES reconhecem a natureza confidencial das Informações Confidenciais transmitidas ou acessadas, por meio eletrônico, escrito, verbal ou qualquer outro, em decorrência da prestação dos serviços.
12.2. Cada Parte deverá manter sigilo sobre as Informações Confidenciais da outra Parte e utilizá-las exclusivamente para as finalidades relacionadas à execução deste Termo, adotando medidas razoáveis para impedir acesso, uso ou divulgação não autorizados.
12.3. A obrigação de confidencialidade não se aplica às informações que:
a) já eram comprovadamente conhecidas pela Parte receptora antes de seu recebimento;
b) tenham se tornado públicas sem violação deste Termo;
c) tenham sido obtidas legitimamente de terceiro sem dever de confidencialidade;
d) tenham sido desenvolvidas de forma independente pela Parte receptora; ou
e) devam ser divulgadas por força de lei, regulamento ou ordem judicial ou administrativa, hipótese em que a Parte receptora, quando permitido, comunicará previamente a outra Parte.
12.4. A obrigação de confidencialidade permanecerá válida durante a vigência deste Termo e por 5 (cinco) anos após seu encerramento, sem prejuízo da proteção por prazo superior conferida a segredos de negócio, Dados Pessoais e propriedade intelectual.
12.5. Não será considerada violação de confidencialidade a divulgação de informações a empregados, assessores, auditores, advogados, contadores, fornecedores e subcontratados que necessitem conhecê-las para execução da contratação e estejam sujeitos a deveres compatíveis de sigilo.